AREsp 3210268 - DECISAO

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Ante a afetação do Tema n. 1.400 ao rito dos Recursos Repetitivos, e em observância ao art. 1.030 e art. 1.041, § 2º do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, deverá ser feito o juízo de adequação ao Tema: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir. O pedido de concessão da medida do art. 1.035, § 5º do CPC não se mostrou imprescindível nas circunstâncias.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e determinação de sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.400/STJ; posterior juízo de adequação e encaminhamentos conforme o entendimento do STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Nexo De Causalidade, Indenização Por Dano Moral, Quantificação Do Dano Moral, Sobrestamento De Processos
Processo Civil Direito Ambiental Direito Civil Recursos Repetitivos Repercussão Geral Nexo De Causalidade Indenização Por Dano Moral Quantificação Do Dano Moral +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível a admissibilidade de recurso especial que veicula discussão acerca da existência de nexo de causalidade e do consequente dever de indenização por dano moral, bem como de sua quantificação pecuniária, em contexto de ação ambiental fundada em alegado mau cheiro proveniente de estação de tratamento de esgoto (Tema n. 1.400/STJ)

Ratio Decidendi

Ante a afetação do Tema n. 1.400 ao rito dos Recursos Repetitivos, e em observância ao art. 1.030 e art. 1.041, § 2º do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, deverá ser feito o juízo de adequação ao Tema: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir. O pedido de concessão da medida do art. 1.035, § 5º do CPC não se mostrou imprescindível nas circunstâncias.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e determinação de sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.400/STJ; posterior juízo de adequação e encaminhamentos conforme o entendimento do STJ.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.400/STJ)
  • Após a publicação do acórdão paradigma, realizar o juízo de adequação ao Tema n. 1.400/STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC