AREsp 3092130 - DECISAO

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Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, com posterior juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.030 e 1.041 do CPC e à jurisprudência sobre a não automaticidade da suspensão nacional.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Repetitivos Sobrestamento Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado Ônus Da Prova +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado ou outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando fundadas em aspectos fáticos
  3. 3 Efeito do Tema n. 1.378/STJ sobre processos semelhantes e necessidade de sobrestamento na origem

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, com posterior juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.030 e 1.041 do CPC e à jurisprudência sobre a não automaticidade da suspensão nacional.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
  • Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.