AREsp 3116808 - DECISAO

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Por ocorrer no feito controvérsia abrangida pelo Tema n. 1.378/STJ, mais específico que o Tema n. 27/STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma e posterior juízo de adequação ao referido tema, observando-se as normas do CPC e do RISTJ sobre recursos repetitivos e impossibilidade de exame parcial das matérias afetadas.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Adequação Ao Tema N. 27/stj; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.378/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ), para posterior juízo de adequação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Adequação, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Repetitivos Sobrestamento Juízo De Adequação Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Adequação Ao Tema N. 27/stj; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.378/stj

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por ocorrer no feito controvérsia abrangida pelo Tema n. 1.378/STJ, mais específico que o Tema n. 27/STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma e posterior juízo de adequação ao referido tema, observando-se as normas do CPC e do RISTJ sobre recursos repetitivos e impossibilidade de exame parcial das matérias afetadas.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ), para posterior juízo de adequação.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Autos deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.378/STJ)