AREsp 3092835 - DECISAO

AREsp 3092835 - DECISAO

Os casos em que foi determinada a aplicação da taxa média de mercado por ausência de prova quanto às peculiaridades da contratação enquadram-se no Tema 1.378/STJ; assim, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma e, após sua publicação, proceder ao juízo de adequação (negar seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir).

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema 1.378/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.378/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Sobrestamento De Processos, Tema 1.378/stj, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Repetitivos Abusividade De Juros Remuneratórios Sobrestamento De Processos Tema 1.378/stj Juízo De Retratação

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema 1.378/stj

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 efeitos do rito dos Recursos Repetitivos e necessidade de sobrestamento/adequação ao tema paradigma

Ratio Decidendi

Os casos em que foi determinada a aplicação da taxa média de mercado por ausência de prova quanto às peculiaridades da contratação enquadram-se no Tema 1.378/STJ; assim, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma e, após sua publicação, proceder ao juízo de adequação (negar seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.378/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ.
  • Após a publicação do acórdão paradigma, que seja realizado o juízo de adequação ao Tema 1.378/STJ: a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido...