AREsp 3079690 - DECISAO

AREsp 3079690 - DECISAO

Verificada a existência de controvérsia submetida ao Tema 1.378/STJ — que abarca casos em que foi determinada a aplicação da taxa média de mercado por ausência de prova quanto às peculiaridades da contratação — determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, por se tratar de matéria repetitiva cujo encaminhamento processual depende do julgamento do Tema; após a publicação, deverá ser realizado o juízo de adequação: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promover juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.378/STJ, com posterior juízo de adequação e encaminhamento para negar seguimento ou juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Suspensão De Processos, Tema 1.378/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Recursos Repetitivos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Suspensão De Processos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Verificada a existência de controvérsia submetida ao Tema 1.378/STJ — que abarca casos em que foi determinada a aplicação da taxa média de mercado por ausência de prova quanto às peculiaridades da contratação — determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, por se tratar de matéria repetitiva cujo encaminhamento processual depende do julgamento do Tema; após a publicação, deverá ser realizado o juízo de adequação: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promover juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.378/STJ, com posterior juízo de adequação e encaminhamento para negar seguimento ou juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Mantenham-se os autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ