REsp 2247458 - DECISAO

REsp 2247458 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.393/STJ), pois a suspensão nacional não é automática e o rito dos Recursos Repetitivos impõe sobrestamento quando a controvérsia está pendente; após a publicação, a origem deverá realizar o juízo de adequação: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar para juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no Tema n. 1.393/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Recurso Especial, Execução Fiscal, Espólio E Sucessores
Processo Civil Direito Tributário Processo Tributário Recursos Repetitivos Sobrestamento Recurso Especial Execução Fiscal Espólio E Sucessores

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado
  2. 2 Aplicabilidade do rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.393/STJ) e necessidade de sobrestamento
  3. 3 Se a suspensão nacional prevista no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC é automática ou depende de decisão expressa

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.393/STJ), pois a suspensão nacional não é automática e o rito dos Recursos Repetitivos impõe sobrestamento quando a controvérsia está pendente; após a publicação, a origem deverá realizar o juízo de adequação: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no Tema n. 1.393/STJ