AREsp 3080652 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação De Acórdão Paradigma

Legal Issues

1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários;
2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação.
3. 3 ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema n. 1.378/STJ (sobre adoção de taxa média de mercado e rediscussão de questões fáticas em REsp), os autos devem retornar ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, para que seja realizado o juízo de adequação ao Tema; se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao recurso; se divergir, proceda-se à retratação pelo órgão julgador de origem.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, para juízo de adequação e posteriores providências.

Orders

• Devolver os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
• Após publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, realizar o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ.