AREsp 3070963 - DECISAO

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Em razão da afetação do Tema n. 1.378 ao rito dos Recursos Repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação deverá ser realizado juízo de adequação ao Tema, com negativa de seguimento do Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhamento para juízo de retratação se divergir; tal procedimento decorre da impossibilidade de julgamento parcial quando houver controvérsia submetida ao rito dos Recursos Repetitivos e da previsão dos arts. 1.030 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, com determinação de juízo de adequação após a publicação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Sobrestamento De Processos, Inadmissão De Recurso Especial, Tema N. 1.378/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Recursos Repetitivos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Sobrestamento De Processos Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 sobrestamento de feitos em razão de Tema afetado pelo rito dos Recursos Repetitivos

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378 ao rito dos Recursos Repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação deverá ser realizado juízo de adequação ao Tema, com negativa de seguimento do Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhamento para juízo de retratação se divergir; tal procedimento decorre da impossibilidade de julgamento parcial quando houver controvérsia submetida ao rito dos Recursos Repetitivos e da previsão dos arts. 1.030 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, com determinação de juízo de adequação após a publicação.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.