AREsp 3081402 - DECISAO

AREsp 3081402 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, para que seja realizado o juízo de adequação; caso o acórdão recorrido esteja em conformidade com o entendimento do STJ, negar seguimento ao recurso; se divergir, encaminhar para juízo de retratação, em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e ao procedimento dos Recursos Repetitivos.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos
Outcome
Devolução ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.378/stj, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Sobrestamento De Processos, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário E Contratos Recursos Repetitivos Tema 1.378/stj Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Sobrestamento De Processos +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 suficiência da taxa média de mercado como parâmetro exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (in)admissibilidade de recurso especial para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade de juros quando baseadas em aspectos fáticos
  3. 3 possibilidade de sobrestamento nacional automático em face de tema afetado por Recursos Repetitivos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, para que seja realizado o juízo de adequação; caso o acórdão recorrido esteja em conformidade com o entendimento do STJ, negar seguimento ao recurso; se divergir, encaminhar para juízo de retratação, em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e ao procedimento dos Recursos Repetitivos.

Court Disposition

Devolução ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Ficarão os autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ).