AREsp 3089617 - DECISAO

AREsp 3089617 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que os feitos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ; após a publicação, realizar o juízo de adequação ao referido Tema e, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negar seguimento ao Recurso Especial; se divergir, encaminhar os autos ao órgão julgador para realização de juízo de retratação; observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Adoção De Taxas Médias De Mercado Para Aferição Da Abusividade De Juros, Sobrestamento De Processos, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Repetitivos Adoção De Taxas Médias De Mercado Para Aferição Da Abusividade De Juros Sobrestamento De Processos Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão de conclusões quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Efeitos da afetação de tema aos Recursos Repetitivos: sobrestamento dos feitos e devolução dos autos à origem até publicação do acórdão paradigma (Tema n. 1.378/STJ)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que os feitos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ; após a publicação, realizar o juízo de adequação ao referido Tema e, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negar seguimento ao Recurso Especial; se divergir, encaminhar os autos ao órgão julgador para realização de juízo de retratação; observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, realizar o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC