AREsp 3081404 - DECISAO

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Como a controvérsia relativa à aferição da abusividade das taxas de juros foi afetada ao Tema n. 1.378/STJ, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, o tribunal de origem deverá realizar o juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; a suspensão nacional não é automática e o sobrestamento decorre do próprio rito dos Recursos Repetitivos e das normas do CPC e do RISTJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.378/stj, Abusividade De Juros Remuneratórios, Sobrestamento De Processos, Suspensão Nacional De Processos
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Recursos Repetitivos Tema 1.378/stj Abusividade De Juros Remuneratórios Sobrestamento De Processos +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões de fato sobre abusividade de taxas de juros pactuadas
  3. 3 procedência e alcance do sobrestamento de processos em razão de Tema afetado aos Recursos Repetitivos

Ratio Decidendi

Como a controvérsia relativa à aferição da abusividade das taxas de juros foi afetada ao Tema n. 1.378/STJ, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, o tribunal de origem deverá realizar o juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; a suspensão nacional não é automática e o sobrestamento decorre do próprio rito dos Recursos Repetitivos e das normas do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Mantenham-se os autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.378/STJ)