AREsp 3069858 - DECISAO

AREsp 3069858 - DECISAO

Determinaram-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento na origem até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ, porque a questão afetada a recurso repetitivo impede o exame das demais matérias do recurso especial, sendo a suspensão nacional não automática e devendo, após a publicação do acórdão paradigma, ser realizado o juízo de adequação conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando-se seguimento ou promovendo-se retratação conforme conformidade com o entendimento do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Devolvo os autos ao Tribunal de origem e determino o sobrestamento na origem até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ; após publicação, que seja realizado o juízo de adequação ao Tema 1.378/STJ e, conforme o caso, negue-se seguimento ao Recurso Especial ou encaminhe-se ao órgão julgador para retratação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Sobrestamento De Processos, Inadmissão De Recurso Especial, Tema 1.378/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Recursos Repetitivos Abusividade De Juros Remuneratórios Sobrestamento De Processos Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Determinaram-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento na origem até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ, porque a questão afetada a recurso repetitivo impede o exame das demais matérias do recurso especial, sendo a suspensão nacional não automática e devendo, após a publicação do acórdão paradigma, ser realizado o juízo de adequação conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando-se seguimento ou promovendo-se retratação conforme conformidade com o entendimento do STJ.

Court Disposition

Devolvo os autos ao Tribunal de origem e determino o sobrestamento na origem até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ; após publicação, que seja realizado o juízo de adequação ao Tema 1.378/STJ e, conforme o caso, negue-se seguimento ao Recurso Especial ou encaminhe-se ao órgão julgador para retratação.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Manter os autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.378/STJ)