AREsp 3082668 - DECISAO

AREsp 3082668 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.378/STJ, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, com posterior juízo de adequação: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou remeter ao órgão julgador para retratação se divergir do entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.378/stj
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado, Sobrestamento, Tema N. 1.378/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Repetitivos Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado Sobrestamento Tema N. 1.378/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.378/stj

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 procedimento de sobrestamento dos autos e efeitos do rito dos Recursos Repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.378/STJ, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, com posterior juízo de adequação: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou remeter ao órgão julgador para retratação se divergir do entendimento do STJ.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ