REsp 2261825 - DECISAO

REsp 2261825 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema n. 1.411 ao rito dos Recursos Repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigmático, nos termos do art. 1.030 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ, com posterior juízo de adequação ao Tema e adoção das providências previstas (negado seguimento ou juízo de retratação) conforme conformidade ou divergência do acórdão recorrido com o entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.411/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.411/STJ; após publicação, realização do juízo de adequação ao Tema e aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, com eventual negatória de seguimento ou juízo de retratação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Suspensão Nacional De Processos
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Sobrestamento Recurso Especial Juízo De Retratação Suspensão Nacional De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE LIMA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.411/stj

Legal Issues

  1. 1 Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia e seu termo inicial
  2. 2 Aplicabilidade do sobrestamento de processos em razão de Tema Repetitivo
  3. 3 Se a suspensão de processos em todo o território nacional, com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC, opera automaticamente ou depende de decisão judicial expressa

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.411 ao rito dos Recursos Repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigmático, nos termos do art. 1.030 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ, com posterior juízo de adequação ao Tema e adoção das providências previstas (negado seguimento ou juízo de retratação) conforme conformidade ou divergência do acórdão recorrido com o entendimento do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.411/STJ; após publicação, realização do juízo de adequação ao Tema e aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, com eventual negatória de seguimento ou juízo de retratação.

Orders

  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ
  • Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ