AREsp 3195770 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ, devendo o juízo de adequação ser realizado na origem em observância ao art. 256-L, II do RISTJ e aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar para juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ e posterior juízo de adequação conforme RISTJ e CPC
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Admissão De Recurso Especial, Transposição De Servidores Do Extinto Território De Rondônia, Termo Inicial De Diferenças Remuneratórias
Processo Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Admissão De Recurso Especial Transposição De Servidores Do Extinto Território De Rondônia Termo Inicial De Diferenças Remuneratórias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal, e qual o seu termo inicial
  2. 2 Se deve ser determinada suspensão (sobrestamento) dos feitos no âmbito nacional em razão de afetação ao rito dos Recursos Repetitivos e como aplicar as previsões do CPC e do RISTJ

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ, devendo o juízo de adequação ser realizado na origem em observância ao art. 256-L, II do RISTJ e aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ e posterior juízo de adequação conforme RISTJ e CPC

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Autos deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.411)