REsp 2258576 - DECISAO

REsp 2258576 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao Tema n. 1.411/STJ e diante da sistemática dos Recursos Repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, quando será realizado o juízo de adequação, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA EUNICE DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.411/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.411/stj, Sobrestamento De Processos, Recurso Especial, Diferenças Remuneratórias De Servidor Público
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Tema 1.411/stj Sobrestamento De Processos Recurso Especial Diferenças Remuneratórias De Servidor Público

Case Brief

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Parties

MARIA EUNICE DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 É devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal e qual o termo inicial?
  2. 2 Se o processo deve ser sobrestado em razão da afetação ao Tema n. 1.411/STJ
  3. 3 Se a suspensão nacional de processos com fundamento em repercussão geral ou tema repetitivo é automática ou depende de decisão expressa

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao Tema n. 1.411/STJ e diante da sistemática dos Recursos Repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, quando será realizado o juízo de adequação, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.411/STJ).

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ
  • Negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ