REsp 2264162 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de prosseguir execução fiscal contra o espólio ou os sucessores quando o executado falece sem ser citado
2. 2 Sobrestamento de processos afetados por Tema de Recursos Repetitivos (Tema 1.393)
3. 3 Se a suspensão nacional é automática ou depende de decisão judicial expressa (art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.393/STJ, aplicando-se o rito dos Recursos Repetitivos previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, com a orientação de que, após a publicação, o tribunal de origem negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir; ressaltou-se ainda que a suspensão nacional depende de decisão expressa.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.393/STJ

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos e seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.393/STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC
• Negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ