REsp 2264479 - DECISAO

REsp 2264479 - DECISAO

Por afetar a matéria o Tema 1.393/STJ, determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos processos até a publicação do acórdão paradigma, porquanto a suspensão nacional não é automática e a existência de questão submetida ao rito dos Recursos Repetitivos impede o exame parcial do recurso, devendo a origem decidir pela adequação ao entendimento do STJ (negando seguimento se conforme ou promovendo juízo de retratação se divergente).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Interlocutória (devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.393/STJ); observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º do CPC e do art. 256-L, II do RISTJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Execução Fiscal Contra Espólio Ou Sucessores, Suspensão Nacional De Processos, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Execução Fiscal Contra Espólio Ou Sucessores Suspensão Nacional De Processos Juízo De Retratação

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória (devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra o espólio ou os sucessores quando o executado falece sem ser citado
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.393/STJ) e efeitos sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Por afetar a matéria o Tema 1.393/STJ, determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos processos até a publicação do acórdão paradigma, porquanto a suspensão nacional não é automática e a existência de questão submetida ao rito dos Recursos Repetitivos impede o exame parcial do recurso, devendo a origem decidir pela adequação ao entendimento do STJ (negando seguimento se conforme ou promovendo juízo de retratação se divergente).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.393/STJ); observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º do CPC e do art. 256-L, II do RISTJ.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Manter os autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.393/STJ