AREsp 3207974 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

1. 1 Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal
2. 2 Determinar o termo inicial das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento
3. 3 Se e como proceder ao sobrestamento de processos diante de questão afetada ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.411)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ, procedendo-se, após a publicação, ao juízo de adequação ao referido Tema e, conforme o caso, à apreciação do recurso especial ou à remessa ao órgão julgador para realização de juízo de retratação, em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ; a suspensão nacional não é automática e depende de decisão expressa.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo e posterior juízo de adequação ao Tema n. 1.411/STJ.

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.411/STJ, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
• Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.