AREsp 3199729 - DECISAO

AREsp 3199729 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ, porquanto a matéria encontra-se submetida ao rito especial dos recursos repetitivos, sendo necessário o juízo de adequação ao referido tema e a aplicação das consequências processuais previstas no CPC e no RISTJ (negativa de seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remessa para retratação se divergir).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ, com realização posterior do juízo de adequação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Adequação, Abusividade De Juros, Sobrestamento, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Repetitivos Juízo De Adequação Abusividade De Juros Sobrestamento Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ, porquanto a matéria encontra-se submetida ao rito especial dos recursos repetitivos, sendo necessário o juízo de adequação ao referido tema e a aplicação das consequências processuais previstas no CPC e no RISTJ (negativa de seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remessa para retratação se divergir).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ, com realização posterior do juízo de adequação.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, realize-se o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ.