AREsp 3199983 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.416/STJ, para que seja feito o juízo de adequação ao Tema 1.416; se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao Recurso Especial; se divergir, encaminhem-se os autos ao órgão julgador para retratação, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC e as disposições aplicáveis do rito dos Recursos Repetitivos.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos; realização de juízo de adequação ao Tema 1.416/STJ e adoção das providências cabíveis (negação de seguimento ou retratação conforme o caso).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.416/stj, ICMS Créditos Presumidos, IRPJ, CSLL, Sobrestamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Tema 1.416/stj ICMS Créditos Presumidos IRPJ CSLL Sobrestamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Definir se créditos presumidos do ICMS concedidos como incentivo fiscal podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se/processo deve ser sobrestado na origem em razão de tema afetado por Recurso Repetitivo e rito dos Recursos Repetitivos

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.416/STJ, para que seja feito o juízo de adequação ao Tema 1.416; se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao Recurso Especial; se divergir, encaminhem-se os autos ao órgão julgador para retratação, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC e as disposições aplicáveis do rito dos Recursos Repetitivos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos; realização de juízo de adequação ao Tema 1.416/STJ e adoção das providências cabíveis (negação de seguimento ou retratação conforme o caso).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Determino que os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.416/STJ).