AREsp 3204008 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
3. 3 necessidade de devolução dos autos à origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema n. 1.378/STJ, mais específico e adequado ao caso, e tendo em vista as regras processuais sobre sobrestamento e juízo de adequação, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, ocasião em que será realizado o juízo de adequação e tomadas as medidas previstas (negação de seguimento ou retratação).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ e realização posterior do juízo de adequação.

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos.
• Após a publicação do acórdão paradigma, realize-se o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ e, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para...