AREsp 3199206 - DECISAO

AREsp 3199206 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, por se tratar de matéria afeta ao rito especial dos recursos repetitivos, sendo necessário aguardar o julgamento paradigmático para que seja realizado o juízo de adequação e, conforme o resultado, negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou se proceda à retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Adequação Ao Tema N. 27/stj (decisão)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema N. 1.378/stj, Juízo De Adequação, Abusividade De Juros Remuneratórios, Sobrestamento De Processos, Adequação Ao Tema
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Repetitivos Tema N. 1.378/stj Juízo De Adequação Abusividade De Juros Remuneratórios Sobrestamento De Processos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Adequação Ao Tema N. 27/stj (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como critério exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, por se tratar de matéria afeta ao rito especial dos recursos repetitivos, sendo necessário aguardar o julgamento paradigmático para que seja realizado o juízo de adequação e, conforme o resultado, negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou se proceda à retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ