AREsp 3209982 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento do requisito da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa em benefício previdenciário
2. 2 Aplicação do Tema 1.246/STJ e necessidade de observância da sistemática dos recursos repetitivos
3. 3 Impossibilidade de reexame do substrato fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada no Tema 1.246/STJ e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para exame de conformidade com o entendimento do STJ e eventual juízo de retratação, antes do juízo de admissibilidade do recurso especial sobre questões remanescentes.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ, com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.246/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
• Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (art. 1.030 e 1.040 do CPC)