AREsp 3205593 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema 1.417

Legal Issues

1. 1 Definir se é possível a prorrogação da carência do contrato do FIES durante o período de residência médica, requerida após o início da fase de amortização contratual
2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.417) e suspensão dos processos sobrestados
3. 3 Juízo de adequação ao Tema 1.417 e juízo de retratação após publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1.417 sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, determinou-se a suspensão dos processos e a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, deverá ser realizado o juízo de adequação ao Tema 1.417 e, conforme o caso, negar seguimento ao recurso ou encaminhar os autos para juízo de retratação, em observância aos dispositivos aplicáveis do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.417; após publicação, realização do juízo de adequação e adoção das providências cabíveis conforme o entendimento do STJ.

Orders

• Suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria no território nacional (art. 1.037, II, CPC).
• Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (art. 256-L, II, do RISTJ).