REsp 2263958 - DECISAO

REsp 2263958 - DECISAO

Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ, em observância ao art. 256-L, II, do RISTJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC; nega-se a concessão da medida do art. 1.035, § 5º do CPC por não se demonstrar sua imprescindibilidade, devendo-se, após a publicação do acórdão paradigma, realizar o juízo de adequação (negando seguimento se houver conformidade ou promovendo retratação se houver divergência).

Parties
Recorrente: SONIA DE ALMEIDA FERNA NDES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar seu sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.411/STJ; negar a medida do art. 1.035, § 5º do CPC por ausência de imprescindibilidade; determinar juízo de adequação ao tema repetitivo após a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema N. 1.411/stj, Sobrestamento, Suspensão De Processos, Retorno Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recursos Repetitivos Tema N. 1.411/stj Sobrestamento Suspensão De Processos Retorno Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SONIA DE ALMEIDA FERNA NDES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal, e qual o seu respectivo termo inicial.
  2. 2 Se o processo deve ser sobrestado e em que termos diante da existência de tema afetado ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.411/STJ)

Ratio Decidendi

Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ, em observância ao art. 256-L, II, do RISTJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC; nega-se a concessão da medida do art. 1.035, § 5º do CPC por não se demonstrar sua imprescindibilidade, devendo-se, após a publicação do acórdão paradigma, realizar o juízo de adequação (negando seguimento se houver conformidade ou promovendo retratação se houver divergência).

Court Disposition

Devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar seu sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.411/STJ; negar a medida do art. 1.035, § 5º do CPC por ausência de imprescindibilidade; determinar juízo de adequação ao tema repetitivo após a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Determinar que os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.411/STJ).