AREsp 3202750 - DECISAO

AREsp 3202750 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma proferido no âmbito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ), para que o tribunal de origem realize o juízo de adequação ao tema: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar aos órgãos competentes para retratação se divergir, observando os arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e o art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ; realização de juízo de adequação pelo tribunal de origem conforme entendimento do STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Taxa Média De Mercado, Abusividade De Juros Remuneratórios, Sobrestamento De Processos, Tema 1.378/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Repetitivos Recurso Especial Taxa Média De Mercado Abusividade De Juros Remuneratórios Sobrestamento De Processos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Admissibilidade de Recursos Especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma proferido no âmbito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ), para que o tribunal de origem realize o juízo de adequação ao tema: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar aos órgãos competentes para retratação se divergir, observando os arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e o art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ; realização de juízo de adequação pelo tribunal de origem conforme entendimento do STJ

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, que deverá sobrestá‑los até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ)
  • Após publicação do acórdão paradigma, o Tribunal de origem deverá realizar o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ: a) negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o...