REsp 2261670 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

1. 1 Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal e qual o termo inicial (Tema n. 1.411/STJ)
2. 2 Se a suspensão nacional de processos com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC é automática ou depende de decisão expressa
3. 3 Se é cabível a concessão da medida prevista no art. 1.035, §5º do CPC no caso concreto

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ, para que seja realizado o juízo de adequação conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC; após publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negar-se-á seguimento ao recurso; se divergir, os autos serão remetidos ao órgão julgador para retratação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido na sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.411/STJ), com juízo de adequação posterior conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ
• Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ