AREsp 3209485 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.369/STJ), em observância ao rito dos Recursos Repetitivos e aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ; não se mostra imprescindível a concessão da medida prevista no art. 1.035, §5º, do CPC. Após publicação do acórdão paradigma, deverá ser realizado juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação se divergir.

Parties
Agravante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.369/STJ); denegada a imprescindibilidade da medida prevista no art. 1.035, §5º, do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, ICMS DIFAL, Sobrestamento De Processos, Admissão De Recurso Especial, Tema 1.369/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos ICMS DIFAL Sobrestamento De Processos Admissão De Recurso Especial Tema 1.369/stj

Case Brief

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Parties

BRF S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da LC n. 190/2022
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e necessidade de sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão paradigma (Tema n. 1.369/STJ)
  3. 3 Se a suspensão nacional prevista no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC é automática ou depende de decisão judicial expressa

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.369/STJ), em observância ao rito dos Recursos Repetitivos e aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ; não se mostra imprescindível a concessão da medida prevista no art. 1.035, §5º, do CPC. Após publicação do acórdão paradigma, deverá ser realizado juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.369/STJ); denegada a imprescindibilidade da medida prevista no art. 1.035, §5º, do CPC.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem e mantê-los sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos
  • Após publicação do acórdão paradigma, originária deverá: a) negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ