AREsp 3198439 - DECISAO

AREsp 3198439 - DECISAO

Parties
Agravante: DL AGROPECUARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Determina a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E O Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema 1.281/stj
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Fungibilidade, Recurso Especial, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Recursos Repetitivos Fungibilidade Recurso Especial Suspensão De Processos Juízo De Retratação Admissibilidade De Recursos

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Parties

DL AGROPECUARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Determina a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E O Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema 1.281/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em apelação contra decisão que julga a primeira fase da ação de exigir/prestar contas
  2. 2 Suspensão do processamento de processos idênticos quando o tema estiver afetado ao rito dos Recursos Repetitivos
  3. 3 Procedimento a ser adotado após publicação do acórdão paradigma (juízo de adequação, negação de seguimento ou juízo de retratação)