AREsp 3205297 - DECISAO

AREsp 3205297 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.327/STJ, porquanto a suspensão nacional não é automática e o rito dos Recursos Repetitivos impede o exame das demais questões do Recurso Especial enquanto pendente o julgamento paradigma, cabendo ao órgão de origem o juízo de adequação e eventual retratação.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.327/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Admissão De Recurso Especial, Aplicação Retroativa De Resolução Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Admissão De Recurso Especial Aplicação Retroativa De Resolução Administrativa

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019 (Tema n. 1.327/STJ)
  2. 2 Sobrestamento de feitos após interposição de Recurso Especial em razão de Tema Repetitivo
  3. 3 Caráter não automático da suspensão nacional de processos e necessidade de decisão judicial expressa

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.327/STJ, porquanto a suspensão nacional não é automática e o rito dos Recursos Repetitivos impede o exame das demais questões do Recurso Especial enquanto pendente o julgamento paradigma, cabendo ao órgão de origem o juízo de adequação e eventual retratação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.327/STJ).

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma.
  • Se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao Recurso Especial.