AREsp 3066354 - DECISAO

AREsp 3066354 - DECISAO

Tornou-se sem efeito a decisão de fls. 382-383, declarou-se o agravo interno prejudicado e determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: OMNI S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Do Relator
Outcome
Decisão que torna sem efeito decisão anterior, julga prejudicado o agravo interno e determina restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1.378.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Sistemática Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC, Súmula N. 182 Do STJ, Sobrestamento
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Abusividade De Juros Remuneratórios Sistemática Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC Súmula N. 182 Do STJ Sobrestamento

Case Brief

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Parties

OMNI S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Tornou-se sem efeito a decisão de fls. 382-383, declarou-se o agravo interno prejudicado e determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito decisão anterior, julga prejudicado o agravo interno e determina restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1.378.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 382-383.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 387-393.