AREsp 3075391 - DECISAO

AREsp 3075391 - DECISAO

Considerando a existência de matéria do recurso especial relacionada ao Tema n. 1.218/STF e a sistemática dos precedentes qualificados, decretou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigmático, tornando-se sem efeito a decisão anterior de fls. 653/654 e julgando-se prejudicados os Embargos de Declaração, porquanto é prematuro o julgamento do recurso especial nesta Corte enquanto pendente a apreciação do tema pelo STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GENTIO DO OURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 653/654; julgo prejudicados os Embargos de Declaração de fls. 660/671; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.218/STF).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Piso Salarial Do Magistério
Processual Civil Administrativo Constitucional Recursos Repetitivos Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Piso Salarial Do Magistério

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Parties

MUNICÍPIO DE GENTIO DO OURO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Sobrestamento em razão de repercussão geral (Tema n. 1.218/STF)
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 911/STJ)

Ratio Decidendi

Considerando a existência de matéria do recurso especial relacionada ao Tema n. 1.218/STF e a sistemática dos precedentes qualificados, decretou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigmático, tornando-se sem efeito a decisão anterior de fls. 653/654 e julgando-se prejudicados os Embargos de Declaração, porquanto é prematuro o julgamento do recurso especial nesta Corte enquanto pendente a apreciação do tema pelo STF.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 653/654; julgo prejudicados os Embargos de Declaração de fls. 660/671; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.218/STF).

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 653/654
  • Julgo prejudicados os Embargos de Declaração de fls. 660/671