AREsp 3238858 - DECISAO

AREsp 3238858 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ, em observância ao rito dos Recursos Repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC) e ao art. 256-L, II, do RISTJ, porquanto a suspensão nacional não é automática e o juízo de adequação deve ser realizado na origem após a publicação do acórdão paradigma.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.416/stj, Sobrestamento, ICMS, IRPJ, CSLL, Recurso Especial, Suspensão Nacional De Processos
Direito Tributário Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Tema 1.416/stj Sobrestamento ICMS IRPJ CSLL +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 Se créditos presumidos de ICMS concedidos como incentivo fiscal podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (Tema 1.416/STJ)
  2. 2 Se deve ser determinado sobrestamento/nacional suspensão dos feitos pendentes em razão do Tema 1.416/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ no caso concret o

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ, em observância ao rito dos Recursos Repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC) e ao art. 256-L, II, do RISTJ, porquanto a suspensão nacional não é automática e o juízo de adequação deve ser realizado na origem após a publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Manter os autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.416/STJ)