AREsp 3232326 - DECISAO

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Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ, por força do rito dos Recursos Repetitivos (arts. 1.030 e 1.041 do CPC) e do art. 256-L, II, do RISTJ, com orientação para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de adequação: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar ao órgão julgador para retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Admissibilidade De Recurso Especial, Incentivo Fiscal Créditos Presumidos De ICMS E Base De Cálculo Do Irpj/csll
Direito Tributário Processo Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Admissibilidade De Recurso Especial Incentivo Fiscal Créditos Presumidos De ICMS E Base De Cálculo Do Irpj/csll

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos presumidos do ICMS concedidos como incentivo fiscal podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (Tema n. 1.416/STJ)
  2. 2 Se o feito deve ser devolvido à origem e sobrestado até a publicação do acórdão paradigma dos Recursos Repetitivos
  3. 3 Se a suspensão nacional automática de processos ocorre com o reconhecimento de Tema sob Repercussão Geral ou Recursos Repetitivos

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ, por força do rito dos Recursos Repetitivos (arts. 1.030 e 1.041 do CPC) e do art. 256-L, II, do RISTJ, com orientação para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de adequação: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar ao órgão julgador para retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Manter os autos sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.416/STJ)