AREsp 3232810 - DECISAO

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Verificada matéria no Recurso Especial relacionada ao Tema n. 1.416/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação será realizado o juízo de adequação ao Tema 1.416/STJ, negando-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em consonância com o entendimento do STJ ou remetendo os autos ao órgão julgador para retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II do RISTJ.

Parties
Agravante: RAIA DROGASIL S/A; Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Adequação Ao Tema N. 1.416/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Exclusão De Créditos Presumidos De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Exclusão De Créditos Presumidos De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL

Case Brief

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Parties

RAIA DROGASIL S/A

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Adequação Ao Tema N. 1.416/stj

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos presumidos do ICMS concedidos como incentivo fiscal podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (Tema n. 1.416/STJ)
  2. 2 Se o processo deve ser sobrestado e devolvido à origem enquanto pendente a publicação do acórdão paradigma dos Recursos Repetitivos

Ratio Decidendi

Verificada matéria no Recurso Especial relacionada ao Tema n. 1.416/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação será realizado o juízo de adequação ao Tema 1.416/STJ, negando-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em consonância com o entendimento do STJ ou remetendo os autos ao órgão julgador para retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.416/STJ, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ