AREsp 3226172 - DECISAO

AREsp 3226172 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao Tema n. 1.230/STJ, mais específico ao caso, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, com posterior juízo de adequação ao Tema 1.230/STJ; a suspensão nacional não é automática e a ausência desta não afasta o sobrestamento decorrente do rito dos Recursos Repetitivos.

Parties
Agravante: CRISTIANO ALENCAR DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo; após publicação, juízo de adequação ao Tema n. 1.230/STJ, negando seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remetendo para juízo de...
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Adequação De Temas, Impenhorabilidade De Verbas Salariais (art. 833, Cpc)
Processo Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Juízo De Adequação De Temas Impenhorabilidade De Verbas Salariais (art. 833, Cpc)

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Parties

CRISTIANO ALENCAR DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 1.230/STJ e devolução dos autos à origem
  2. 2 Incidência do sobrestamento previsto no rito dos Recursos Repetitivos e requisitos para suspensão nacional
  3. 3 Alcance da exceção do § 2º do art. 833 do CPC em relação à impenhorabilidade salarial

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao Tema n. 1.230/STJ, mais específico ao caso, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, com posterior juízo de adequação ao Tema 1.230/STJ; a suspensão nacional não é automática e a ausência desta não afasta o sobrestamento decorrente do rito dos Recursos Repetitivos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo; após publicação, juízo de adequação ao Tema n. 1.230/STJ, negando seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remetendo para juízo de...

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Autos deverão permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos