AREsp 3235435 - DECISAO

AREsp 3235435 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.416/STJ), para que seja realizado o juízo de adequação ao tema e, conforme o resultado do paradigma, negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promova-se a retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ; isto porque a suspensão nacional não ocorre automaticamente e o sobrestamento decorre do rito especial enquanto pendente questão afetada em Recurso Repetitivo.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.416/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.416/stj, Sobrestamento De Processos, Admissibilidade De Recurso Especial, Exclusão De Créditos Presumidos De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Tema 1.416/stj Sobrestamento De Processos Admissibilidade De Recurso Especial Exclusão De Créditos Presumidos De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados-membros como incentivo fiscal podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (Tema n. 1.416/STJ)
  2. 2 Se os autos devem ser sobrestados na origem até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo
  3. 3 Se a suspensão nacional de processos é automática com base no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC ou depende de decisão judicial expressa

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.416/STJ), para que seja realizado o juízo de adequação ao tema e, conforme o resultado do paradigma, negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promova-se a retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ; isto porque a suspensão nacional não ocorre automaticamente e o sobrestamento decorre do rito especial enquanto pendente questão afetada em Recurso Repetitivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.416/STJ).

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo.
  • Após a publicação do acórdão paradigma, realizar o juízo de adequação ao Tema n. 1.416/STJ e, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ: a) negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de...