AREsp 3249113 - DECISAO

AREsp 3249113 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral pelo STF no Tema 1.217, que firmou a tese de que o Município não pode adotar índices de correção monetária e taxas de juros de mora superiores à taxa Selic, e havendo identidade entre esse tema e matéria versada no Recurso Especial, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, ao juízo de conformidade (negação de seguimento ou juízo de retratação) antes da análise de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: VALPAMED SERVICOS DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.217/STF, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, seja proferido juízo de conformidade e eventual juízo de retratação antes do juízo de admissibilidade do Recurso Especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação, Correção Monetária E Selic
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Repercussão Geral Devolução Dos Autos Juízo De Retratação Correção Monetária E Selic

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Parties

VALPAMED SERVICOS DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de os Municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora superiores à taxa Selic
  2. 2 Aplicação da repercussão geral (Tema 1.217/STF) ao Recurso Especial
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação nos termos do art. 256-L do RISTJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral pelo STF no Tema 1.217, que firmou a tese de que o Município não pode adotar índices de correção monetária e taxas de juros de mora superiores à taxa Selic, e havendo identidade entre esse tema e matéria versada no Recurso Especial, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, ao juízo de conformidade (negação de seguimento ou juízo de retratação) antes da análise de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.217/STF, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, seja proferido juízo de conformidade e eventual juízo de retratação antes do juízo de admissibilidade do Recurso Especial.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.217/STF, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STF.