AREsp 3182525 - DECISAO

AREsp 3182525 - DECISAO

Por se tratar de tema abrangido pelo rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.378/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se o juízo de adequação ao tema afetado e, após publicação, negue-se seguimento ou promova-se retratação conforme conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória (determinação De Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ; após publicação será realizado juízo de adequação ao referido tema e adotadas as providências cabíveis quanto ao recurso especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Juízo De Adequação, Abusividade De Juros, Tema 1.378/stj, Tema 27/stj, Sobrestamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Repetitivos Recurso Especial Juízo De Adequação Abusividade De Juros Tema 1.378/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória (determinação De Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários (Tema 1.378/STJ, item I)
  2. 2 Admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões de acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros baseadas em aspectos fáticos da contratação (Tema 1.378/STJ, item II)

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema abrangido pelo rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.378/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se o juízo de adequação ao tema afetado e, após publicação, negue-se seguimento ou promova-se retratação conforme conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ; após publicação será realizado juízo de adequação ao referido tema e adotadas as providências cabíveis quanto ao recurso especial.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos.
  • Após a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, realizar o juízo de adequação ao referido Tema e, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para...