AREsp 3201053 - DECISAO

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Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.404/STJ, por aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC) e do art. 256-L, II, do RISTJ, por entender que não há fundamentação suficiente para concessão da medida prevista no art. 1.035, § 5º do CPC.

Parties
Agravante: ADILHES BRESSANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.404/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Inadmissão De Recurso Especial, Tema 1.404/stj
Direito Processual Civil Proteção De Dados Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Inadmissão De Recurso Especial Tema 1.404/stj

Case Brief

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Parties

ADILHES BRESSANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 É lícita a disponibilização ou comercialização a terceiros de dados pessoais não sensíveis por gestor de banco de dados de entidades de proteção ao crédito, sem prévia comunicação ou consentimento do cadastrado?
  2. 2 Há configuração de dano moral in re ipsa na hipótese de ilicitude da conduta?

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.404/STJ, por aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC) e do art. 256-L, II, do RISTJ, por entender que não há fundamentação suficiente para concessão da medida prevista no art. 1.035, § 5º do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.404/STJ.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Autos permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.404/STJ).