REsp 2261971 - DECISAO

REsp 2261971 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.404/STJ, com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ; indeferiu-se a medida prevista no art. 1.035, § 5º do CPC; fixou-se que, após a publicação do acórdão repetitivo, o tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: RAFAELA SIEPALSKI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.404/STJ; indeferida a medida prevista no art. 1.035, § 5º do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema N. 1.404, Sobrestamento, Recurso Especial, Repercussão Geral, Disponibilização/comercialização De Dados Pessoais Não Sensíveis
Direito Processual Civil Proteção De Dados Recursos Repetitivos Tema N. 1.404 Sobrestamento Recurso Especial Repercussão Geral Disponibilização/comercialização De Dados Pessoais Não Sensíveis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAELA SIEPALSKI DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 É lícita a disponibilização ou comercialização a terceiros de dados pessoais não sensíveis, por gestor de banco de dados de entidades de proteção ao crédito, sem prévia comunicação ou consentimento do cadastrado?
  2. 2 Há configuração de dano moral in re ipsa na hipótese de ilicitude da conduta?

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.404/STJ, com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ; indeferiu-se a medida prevista no art. 1.035, § 5º do CPC; fixou-se que, após a publicação do acórdão repetitivo, o tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.404/STJ; indeferida a medida prevista no art. 1.035, § 5º do CPC.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Sobrestar o processo na origem até a publicação do acórdão do Tema n. 1.404/STJ