AREsp 3153526 - DECISAO

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Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.411), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem, de modo que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negará seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dada ou procederá ao juízo de retratação se divergir; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação/juízo De Retratação, Transposição Ao Quadro Em Extinção, Tema 1.411 Do STJ, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Juízo De Conformação/juízo De Retratação Transposição Ao Quadro Em Extinção Tema 1.411 Do STJ Art. 1.040 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 É devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal, e qual o termo inicial dessa pretensão
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de que os recursos aguardem o julgamento do paradigma para o juízo de retratação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.411), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem, de modo que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negará seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dada ou procederá ao juízo de retratação se divergir; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC: a) negue-se seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceda-se ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado...