REsp 2260656 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema 1.404/stj

Legal Issues

1. 1 É lícita a disponibilização ou comercialização a terceiros de dados pessoais não sensíveis por gestor de banco de dados de entidades de proteção ao crédito sem prévia comunicação ou consentimento do cadastrado?
2. 2 Há configuração de dano moral in re ipsa na hipótese de ilicitude da conduta?
3. 3 Aplicabilidade do sobrestamento e da suspensão nacional de processos em face de tema afetado ao rito dos Recursos Repetitivos/Repercussão Geral

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.404/STJ), por ser necessário o julgamento do processo paradigma para o juízo de adequação; negar-se a concessão da medida do art. 1.035, §5º do CPC por insuficiência das razões apresentadas pelo recorrente; e delinear procedimentos a serem adotados na origem após a publicação do acórdão paradigma (negue-se seguimento ou juízo de retratação conforme conformidade/divergência do acórdão recorrido com o entendimento do STJ).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.404/STJ; indeferida a medida prevista no art. 1.035, §5º do CPC.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.404/STJ, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC
• a) Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ