AREsp 2700926 - DECISAO

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O Tribunal determinou que os autos retornem ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformidade previsto no art. 543-C do CPC/73 (art. 1.030 do CPC), ou seja, verifique se o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação firmada no leading case (Tema 118/STJ) antes de proceder ao exame de admissibilidade do recurso especial; inexistindo tal juízo preliminar, a inadmissão realizada de pronto é inadequada.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC em face do decidido no Tema 118/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Compensação Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 118/stj, Juízo De Conformidade
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Recursos Repetitivos Compensação Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Tema 118/stj Juízo De Conformidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juízo de conformidade pelo tribunal de origem antes do exame de admissibilidade do recurso especial (art. 543-C do CPC/73; art. 1.030 do CPC)
  2. 2 Alcance e aplicação do Tema 118/STJ quanto à necessidade de comprovação do recolhimento para fins de declaração do direito à compensação tributária em mandado de segurança
  3. 3 Possibilidade de aplicar a tese repetitiva na ausência de lei estadual autorizadora da compensação tributária (situação do Estado de São Paulo)

Ratio Decidendi

O Tribunal determinou que os autos retornem ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformidade previsto no art. 543-C do CPC/73 (art. 1.030 do CPC), ou seja, verifique se o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação firmada no leading case (Tema 118/STJ) antes de proceder ao exame de admissibilidade do recurso especial; inexistindo tal juízo preliminar, a inadmissão realizada de pronto é inadequada.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC em face do decidido no Tema 118/STJ.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC, face ao Tema 118/STJ.