AREsp 3188264 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 É lícita a disponibilização ou comercialização a terceiros de dados pessoais não sensíveis por gestor de banco de dados de entidades de proteção ao crédito, sem prévia comunicação ou consentimento do cadastrado?
2. 2 Há configuração de dano moral in re ipsa na hipótese de ilicitude da conduta?
3. 3 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e sobrestamento dos feitos enquanto pendente julgamento do processo paradigma

Ratio Decidendi

Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.404/STJ), observando-se o juízo de adequação e, após publicação, negar seguimento ou encaminhar para juízo de retratação conforme conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.404/STJ

Orders

• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos
• Negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ