AREsp 3182531 - DECISAO

AREsp 3182531 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia abrangida pelo Tema 1.378/STJ, mais específico e adequado ao caso que o Tema 27/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo, aplicando-se as previsões do art. 1.030 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão, seja realizado o juízo de adequação ao Tema 1.378/STJ e, conforme o resultado, seja negado seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou seja remetido ao órgão julgador para retratação caso divergir do entendimento do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.378/stj, Tema 27/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Juros Remuneratórios Abusivos, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Sobrestamento De Processos
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Repetitivos Tema 1.378/stj Tema 27/stj Admissibilidade De Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusivos +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade de Recursos Especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade dos juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.378/STJ) e necessidade de sobrestamento dos autos na origem até publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia abrangida pelo Tema 1.378/STJ, mais específico e adequado ao caso que o Tema 27/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo, aplicando-se as previsões do art. 1.030 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão, seja realizado o juízo de adequação ao Tema 1.378/STJ e, conforme o resultado, seja negado seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou seja remetido ao órgão julgador para retratação caso divergir do entendimento do STJ.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo
  • Negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ