REsp 2259385 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 (i) é lícita a disponibilização ou comercialização a terceiros de dados pessoais não sensíveis, por gestor de banco de dados de entidades de proteção ao crédito, sem prévia comunicação ou consentimento do cadastrado
2. 2 (ii) há configuração de dano moral in re ipsa na hipótese de ilicitude da conduta.

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi afetada ao Tema n. 1.404 dos Recursos Repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256-L, II do RISTJ, para posterior juízo de adequação ao Tema e adoção das providências de negar seguimento ou encaminhar para retratação conforme conformidade com o entendimento do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.404/STJ.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.404/STJ, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
• Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.