AREsp 3224718 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma dos Recursos Repetitivos (Tema 1.411/STJ), para que seja realizado o juízo de adequação e, conforme o caso, o juízo de retratação ou a negativa de seguimento do Recurso Especial, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma dos Recursos Repetitivos e juízo de adequação ao Tema 1.411/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.411/stj, Sobrestamento De Processos, Transposição De Servidores Do Extinto Território De Rondônia, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Juízo De Adequação E Retratação
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recursos Repetitivos Tema 1.411/stj Sobrestamento De Processos Transposição De Servidores Do Extinto Território De Rondônia Diferenças Remuneratórias Retroativas +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever de pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento de servidores do extinto território de Rondônia e termo inicial do pagamento
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.411/STJ) e efeitos sobre processos em curso
  3. 3 Se a suspensão nacional de processos é automática com fundamento no art. 1.037, II, do CPC

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma dos Recursos Repetitivos (Tema 1.411/STJ), para que seja realizado o juízo de adequação e, conforme o caso, o juízo de retratação ou a negativa de seguimento do Recurso Especial, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma dos Recursos Repetitivos e juízo de adequação ao Tema 1.411/STJ.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Após publicação do acórdão paradigma, realize-se o juízo de adequação ao Tema 1.411/STJ.