AREsp 3209783 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
3. 3 sobrestamento de processos e efeitos do rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.378/STJ)

Ratio Decidendi

Considerando que o Tema n. 1.378 foi afetado ao rito dos Recursos Repetitivos e que o tribunal de origem reconheceu ausência de prova da instituição financeira quanto à justificativa dos juros, determinou-se o retorno dos autos à origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, com posterior juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ, instruindo-se a negativa de seguimento ao Recurso Especial se houver conformidade com o entendimento do STJ ou a realização de juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ

Orders

• devolva-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
• sobrestamento dos autos na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ)